Essa é a Minuta que entreguei ao Vereador Prof. Paulo em 29/09/2015
Esse é o Texto apresentado em 01/10/2015 PL 218
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MINUTA
DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL
DE
29 DE SETEMBRO DE 2015.
MENSAGEM
PROPONENTE: Sr. JACY MARQUES PASSOS – Inscrito no CPF n°xxx.xxx.xxx-04 e CI
n°XXXXXXXX-9, profissão Educador Social no Município de São Gonçalo, SMDS,
cursando 3° período de Licenciatura em Pedagogia, casado, residente e
domiciliado no Município de São Gonçalo desde 1974.
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Profissional que
visa garantir atenção, defesa e proteção a pessoas em situações de risco social
e pessoal, vulnerabilidade relacional, e adolescente em conflito com a lei.
Procura assegurar seus direitos, abordando-as, identificando suas necessidades
e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento. Classificação Brasileira de Ocupações do
Ministério do Trabalho e Emprego (CBO-MTE) n°s: 5153-05, 5153-10, 5153-15, e
5153-25.
O Dia Nacional do
(a) Educador (a) Social
é um Projeto de lei desde 11/03/2008, aprovado na Camara em 14/05/2015,
comemorado também em diversos estados e municípios do País. Foi escolhida a
data natalícia do Mestre e Educador Paulo Freire, 19 de Setembro, como
homenagem a este ícone da Educação Popular e Social.
Alem
dessas razões registro também os inúmeros Concursos
Públicos para EDUCADOR(A) SOCIAL, em todo o País. Nosso Município dispõe de
02 (dois) Equipamentos Municipais de Acolhimento, alem dos 03 (três)
particulares e ONGs que admitem esses profissionais nos espaços internos e
também, nas ruas com abordagens, alem dos Projetos Sociais existentes. São
Gonçalo hoje, conta com cerca de 500
profissionais com formação e capacitação continuada, porem, muitos atuam em
outros Municípios.
I. Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Anexo, encaminhamos a esta Egrégia Câmara, os dados para o qual pedimos
apreciação. Esta proposta visa valorizar a nossa profissão e dispõe sobre a
Política Municipal da Criança e do adolescente que, consideramos uma prioridade
em o nosso Município. Teve a participação decisiva da comunidade de Educadores
Sociais locais, através reuniões realizadas com estes profissionais. A Proposta
visa estabelecer um dia especial de luta e um legado de ações em Rede no
Município com a participação desses profissionais com um papel tão relevante,
nos mais diversos espaços de atuação, na luta que se trava todos os dias contra
as drogas, a violência, o abandono, maus tratos, abusos enfim, demandas que se
apresentam a este profissional com perfil de cuidador (a) e garantidor (a) de
direitos, e que atua em diversas frentes, em conformidade com as Leis vigentes,
Constituição Federal em seu Artigo 227 regulamentada pela Lei 8069/90 que
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código Civil Brasileiro e
LOAS, atendendo aos princípios da política Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente, em suas representações: CONANDA,
CEDCA e CMDCA, Vara da Infancia, adolescência e Idoso, Conselhos Tutelares, bem como a RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 do SNAS. Sendo o que temos para o
momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta
consideração, contando com a aprovação da presente Proposta. Cordialmente,
Jacy Marques Passos
EDUCADOR SOCIAL
EXMO Sr. VEREADOR _____________________________
CÂMARA DE
VEREADORES
São Gonçalo-RJ.
Esse é o Texto apresentado em 01/10/2015 PL 218
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