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Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
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| O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| Legislação | Resoluções | O ECA | Eleições |
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/
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